A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, datada de 7 de dezembro de 2021, estabelece as regras para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Essa resolução reúne os direitos e deveres dos consumidores, abrangendo temas como conexão à rede elétrica, tensão de conexão, instalações do consumidor, orçamento de conexão, aprovação de projetos, custos de conexão e muito mais. Além disso, ela revogou resoluções anteriores da ANEEL, consolidando essas disposições em um único documento para maior clareza e acessibilidade aos consumidores de energia elétrica.