Tendo em vista o Ofício nº 11/2022/CMSE-MME, de 8 de abril de 2022, que faz referência à deliberação emanada na 264ª reunião ordinária do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, realizada em 6 de abril de 2022, acerca da interrupção da cobrança da Bandeira Escassez Hídrica a partir de 16 de abril de 2022, encaminha-se o teor da referida deliberação para cumprimento e implementação.

Deliberação: Tendo em vista as projeções realizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL relativas à arrecadação da Bandeira de Escassez Hídrica para o mês de abril, diante da significativa melhora das condições de atendimento e, portanto, menor necessidade de despachos termelétricos em comparação com as projeções anteriores, e em prol da modicidade tarifária, o CMSE deliberou pela interrupção da cobrança da Bandeira de Escassez Hídrica a partir de 16 de abril de 2022, alinhado ao disposto na Resolução nº 3/2021 da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários pelo 0800 051 4040.